CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA NA INSTRUMENTOS TESTO, S.A.
Termos e condições
1. Definições
De agora em diante
I. O termo "Testo" deverá significar Instrumentos Testo S.A.
II. O termo "Cliente" deverá significar qualquer pessoa física ou jurídica que adquira bens ou serviços da Testo
III. O termo "Produto" deverá significar bens e/ou serviços
IV. O termo "Distribuidor" deverá significar qualquer pessoa física ou jurídica que adquira bens da TESTO e os revende aos clientes sem os ter modificado.
2. Condições
I. Estas condições aplicam-se e são consideradas incorporadas em todos os pedidos, contratos, orçamentos e ofertas relacionadas com o fornecimento e venda de Produtos da Testo. Estas condições substituem os termos e condições contidos em qualquer pedido do Cliente, a menos que a Testo concorde de outra forma por escrito.
II. Especificamente, para todos os pedidos feitos em nossa Loja online, por meio do URL www.testo.com/es-ES/tiendaonline, aplicar-se-ão as “Condições Gerais de Venda na Loja online”, que poderão ser consultadas na nossa página web clicando aqui.
III. A responsabilidade da Testo é limitada ao cumprimento das especificações do produto correspondentes
IV. O Cliente assume toda a responsabilidade quanto à aplicação e adequação funcional do que é oferecido.
V. No caso de defeitos de pagamento e dúvidas justificadas sobre a solvência ou credibilidade financeira do cliente, Instrumentos Testo, S.A. terão o direito - sem prejuízo de outros direitos aplicáveis - de solicitar garantias ou adiantamentos de entregas ou serviços especiais, entregas ou serviços contra reembolso ou pagamento antecipado, e para solicitar o pagamento imediato de todas as reclamações decorrentes da relação comercial.
3. Preços publicados
I. Todos os nossos preços encontram-se indicados em euros (€)
II. Os preços em vigor no momento da entrega do Produto serão aplicados às encomendas efetuadas.
III. A Testo pode modificar os preços a qualquer momento antes da execução da compra pelo Cliente.
IV. A Testo reserva-se o direito de corrigir, sem aviso prévio, erros tipográficos e/ou administrativos de preços e/ou especificações, se houver.
V. Os preços publicados para cada Produto não incluem despesas de transporte
4. Impostos
I. O Imposto aplicável em Espanha é o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
II. Para compras efetuadas em Andorra e/ou nas Ilhas Canárias, o imposto aplicável também é de 21%. Nestes casos, o Cliente deve gerir o reembolso do referido imposto na Autoridade Tributária e Aduaneira
III. Todos os preços indicados não incluem IVA.
IV. O IVA que incide sobre os produtos é de 21%
5. Faturação
I. O Cliente só receberá a fatura em papel se o solicitar explicitamente, contactando o departamento. de Administração de Instrumentos Testo S.A.
6. Gastos de Envio
I. Gastos de envio de material:
Espanha:
Península e Ilhas Baleares.........................10€
Ilhas Canárias:...............................................de 0 a 2 kg: 50€ / de 2,01 a 5 kg: 60€ / +5 kg: consultar
Portugal:
Península .......................................................14€
Madeira e Ilhas Açores ................................85€
Andorra:...........................................................45€
II. Os gastos de envio não incluem IVA, taxas ou gastos de importação.
III. Os gastos de envio que aparecem na web são indicativos. A Testo reserva-se o direito de modificá-los de acordo com o local de envio, peso do produto, volume da mercadoria, etc. O departamento comercial entrará em contacto com o cliente com antecedência nestes casos especiais, para definir o valor exato dessas gastos.
7. Prazos de Entrega
I. Prazos de entrega do Produto disponíveis em:
1. Stock da Instrumentos Testo S.A. (Cabrils): 2 a 3 dias úteis
2. Stock da Testo SE & Co. KGaA (Alemanha): 7 a 10 dias úteis
II. Quanto aos prazos de entrega:
1. serão contados a partir da data de receção do pedido
2. Serão atendidos para pedidos recebidos em dias de semana, de segunda a sexta-feira, antes das 15.00. Para pedidos posteriores, serão contados a partir do próximo dia útil
3. A data final prevista será notificada ao concluir o seu pedido
4. Aos sábados, não serão efetuadas entregas de pedidos
5. A Testo não se responsabiliza por perdas, danos e/ou perdas resultantes, direta ou indiretamente, caso essas datas não possam ser cumpridas.
6. As datas indicadas para entrega são apenas aproximadas e, nesse sentido, os prazos não são a essência do contrato. Será suficiente para a Testo efetue a entrega dentro de um prazo razoável em relação à data de entrega citada; todas as circunstâncias específicas devem ser levadas em consideração.
8. Métodos de Pagamento
I. Para novos clientes, a primeira compra pode ser formalizada de diferentes maneiras:
• a. Em dinheiro, antes da entrega do material ou contra entrega do material
• b. Por transferência, antes da entrega do material
• c. Com cartão de crédito, antes da entrega do material. O pagamento é permitido por VISA, MASTERCARD, MAESTRO, AMERICAN EXPRESS, DINERS, DISCOVER, JCB e UNION PAY INTERNATIONAL.
NOTA: Razões pelas quais o seu cartão de crédito pode ser recusado
1. O cartão pode estar vencido. Verifique se o seu cartão não passou a data de validade
2. O limite permitido do cartão de crédito pode ter sido atingido. Verifique junto do seu banco
3. Pode ter inserido algumas informações incorretas. Verifique se preencheu corretamente todos os campos necessários
II. Para clientes existentes, serão respeitadas as condições de pagamento acordadas.
Estas condições podem ser alteradas e a sua aplicação estará sempre sob aviso prévio ao cliente.
9. Informação
I. Ilustrações, descrições e dados técnicos especificados em qualquer um dos Produtos, bem como listas de preços Testo e exposições (escritas ou orais) feitas por qualquer representante da Testo, são fornecidos apenas para fornecer aos clientes uma imagem e descrição aproximadas. e não são a base de qualquer responsabilidade contratual.
II. A Testo não pode ser responsabilizada pelo seu conteúdo por cada um dos utilizadores e/ou clientes que não respeitem a legislação e regulamentos em vigor. O utilizador e/ou Cliente é única e exclusivamente responsável pela comunicação de informações e dados incorretos, falsos ou relacionados com terceiros (caso não tenham manifestado consentimento a este respeito), bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
III. Qualquer garantia ou condição baseada em informações derivadas de tais ilustrações, descrições ou declarações está expressamente excluída.
IV. Os designs dos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
V. A Testo reserva-se o direito de modificar as especificações de qualquer componente ou instrumento sem aviso prévio, bem como de fazer tais alterações sem a obrigação de incorporar tais modificações no equipamento fornecido anteriormente.
VI. Os produtos podem ser descontinuados a critério exclusivo da Testo.
10. Direito de Rescisão
I. Condições Gerais
1. O Cliente tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo máximo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação.
2. O período de rescisão expirará 14 dias corridos a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro indicado pelo Cliente, que não seja a transportadora, tenha recibido o Produto.
3. As condições gerais de devolução, sobre os Produtos adquiridos pelo Cliente, são aplicáveis a todos os Produtos da Testo, com exceção dos produtos fabricados sob encomenda, com configurações específicas, como sondas especiais, transmissores, modificações substanciais de produtos padrão, etc. e/ou serviços de calibração solicitados com ou sem produto. As condições gerais de devolução aqui descritas substituem os termos e condições contidos em qualquer pedido do Cliente a menos que a Testo concorde de outra forma por escrito.
4. Esta política é aplicável apenas a produtos adquiridos diretamente à Testo; no caso de os produtos serem adquiridos indiretamente, o Cliente deverá entrar em contacto com o fornecedor correspondente.
II. Devolução de produtos
1. Todos os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias a partir da notificação original, caso contrário, a Testo reserva-se o direito de recusar a devolução.
2. Todos os produtos devolvidos devem estar na sua embalagem original e sem uso e em condições de venda, com uma cópia da sua nota de entrega, caso contrário, a Testo reserva-se o direito de recusar a devolução. Nestes casos, será aplicada uma reposição de demérito de 20% do preço de compra para a sua nova colocação no mercado.
3. Para pedidos cancelados, em que a notificação ocorreu após o período de 14 dias, a Testo reserva-se o direito de cobrar do Cliente todos os custos incorridos e será aplicada uma taxa de reabastecimento entre 15% - 25% do preço de compra.
4. Para exercer o direito de rescisão, o Cliente deve notificar a Testo da sua decisão de rescindir o contrato por meio de uma declaração inequívoca que o manifeste, por exemplo, uma carta enviada por correio ou via e-mail para info@testo.es
5. Para cumprir o período de rescisão, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício por si deste direito seja enviada antes de expirar o período correspondente.
6. Poderá usar o seguinte formulário de rescisão, embora o seu uso não seja obrigatório.
>> Efetue o download do formulário de rescisão >>
III. Verificação do produto devolvido
Todos os produtos devolvidos passarão por uma inspeção e/ou teste(s) para estabelecer a sua disponibilidade no mercado antes que um reembolso, reparação ou substituição possa ser oferecido. A Testo compromete-se a fornecer uma resposta formal dentro de 72 horas após a receção dos produtos devolvidos.
IV. Consequências da Rescisão
1. Em caso de rescisão, a Testo devolverá ao cliente todos os pagamentos recebidos pelo mesmo, incluindo o custo de transporte cobrado na fatura (com exceção, se possível, dos custos adicionais decorrentes da escolha, pelo cliente, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade mais cara de entrega normal oferecida).
O Cliente deve assumir os custos diretos de devolução dos produtos.
2. O prazo para a Testo efetuar o reembolso correspondente é de, no máximo, 14 dias corridos a partir da data em que a Testo é informada da decisão de rescindir o presente contrato.
3. A Testo efetuará o dito reembolso por transferência bancária.
4. A Testo poderá reter o reembolso até que os Produtos sejam recebidos ou até que o cliente apresente prova de que os devolveu.
5. Os produtos devem ser entregues a:
Instrumentos Testo, S.A. (A/C: Rble. de Administración)
Zona Industrial, C/ B, nº2
08348 Cabrils (Barcelona)
info@Testo.es
6. Neste caso, o cliente deverá assumir os custos diretos de devolução dos produtos.
V. Rescisão não aplicável
O direito de rescisão não será aplicável a contratos que se refiram a:
1. A prestação de serviços, se o serviço tiver sido totalmente executado ou quando a execução tenha sido iniciada, como, por exemplo, a conclusão de Certificados de Calibração
2. O fornecimento de Produtos feitos de acordo com as especificações do Cliente
3. Os contratos celebrados em hasta pública.
4. O cliente só será responsável pela diminuição do valor dos produtos, desde o momento em que os recebe até nos informar da rescisão, resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, caraterísticas e funcionamento dos produtos.
11. Garantia
Por outra parte e conforme à “Ley General 1/2007, de 16 de novembro”*, de Defesa dos Consumidores e Usuário, são consumidores e usuários as pessoas físicas que atuam com fins alheios à sua atividade comercial ou empresarial.
Como consequência disso e de acordo com a finalidade para a qual os bens foram concebidos, fabricados e comercializados, os clientes da Instrumentos Testo necessariamente atuam no âmbito da sua atividade empresarial e não podem ser considerados consumidores ou usuários para os efeitos da referida Ley. Em conclusão, em todas as questões relacionadas com a compra e venda dos nossos produtos, devem ser seguidas as condições de venda estipuladas por esta empresa e, na sua falta, as disposições do Código Civil. Neste sentido, quando o comprador não é considerado consumidor ou utilizador, temos de recorrer ao Código Civil* que, no seu artigo 1.490, obriga a uma garantia de 6 meses.
Independentemente dos mínimos estabelecidos pelo Código Civil, a Instrumentos Testo, S.A determina que, em caso de produtos com defeito, o cliente tem direito à garantia oficial de 24 meses a partir da data de compra do produto. Geralmente excluídos da garantia estão, de acordo com os nossos termos e condições, os seguintes consumíveis e peças de desgaste.
Material consumível
Peças que se esgotam durante o armazenamento ou utilização
- Tiras de medição da temperatura
- Papel da impressora
- Baterias
- Filtro da sujidade
- SEM filtros para sensores de CO
Peças de desgaste
As peças estão sujeitas a desgaste devido a carga mecânica / movimento, devido ao meio de medição (refrigerante) ou às condições ambientais (temperatura, humidade).
- Acumuladores
- Montagem da unidade de impressão para impressoras Testo
- Sensores eletrónicos, como sensores de humidade, fuga de gás e de refrigerante
- Sonda do sensor de pH (por contacto com o meio a medir)
- Instrumentos de medição de refrigeração de pistão de válvulas
- Fusível de reposição (testo 760)
- Sensor de humidade de tampas sinterizadas
- O-rings (serão trocados por boa vontade)
Para produtos para os quais o fabricante oferece um período de garantia especial, as condições de garantia são definidas e podem ser encontradas no seguinte site da testo https://www.testo.com/en/guarantee/guarantee
12. Política de Privacidade, Política de Cookies e Proteção de Dados
I. Aceda a estas informações através do seguinte link: www.testo.com/es-ES/empresa/company-legal-privacy-policy
II. A Instrumentos Testo S.A. garante a confidencialidade das informações e dos Dados recolhidos através do relacionamento comercial entre o Cliente e a Testo. Para isso, os colaboradores da Testo têm o seu próprio Código de Conduta (Código da Testo) e para os nossos colaboradores externos têm contratos de tratamento de proteção de dados.
13. Contratos de exportação para outros países
I. Em relação aos bens vendidos fora de Espanha, o risco de posse dos bens passará para o Cliente quando sair do armazém Testo. O envio e o seguro serão suportados pelo Cliente, mas serão geridos pela Testo, salvo acordo em contrário.
II. O Cliente é responsável, por sua própria conta, pela obtenção da licença e pelo cumprimento das normas de exportação em vigor no país a que se destinam os bens.
III. Certos bens importados dos Estados Unidos da América pela TESTO estão sujeitos a restrições específicas. A TESTO reserva-se o direito de não fornecer determinados clientes ou países e de solicitar ao Cliente todos os detalhes da utilização final e destino final dos Produtos.
14. Propriedade e risco
I. A menos que acordado de outra forma por escrito pela Testo, todas as ferramentas, matrizes e padrões com respeito ou relacionados com os bens permanecem propriedade da Testo.
II. O risco em relação aos produtos será transferido para o Cliente na seguinte situação que ocorrer primeiro:
1. Entrega;
2. Quando os produtos estão prontos para entrega, mas a entrega é adiada a pedido do Cliente; ou
3. A data em que o Cliente não recebe a entrega conforme estipulado no Contrato
III. A entrega será considerada concluída antes do descarregamento quando a Testo concordar que os produtos serão entregues em local diferente das instalações da Testo e antes do carregamento quando os produtos forem recolhidos nas instalações da TESTO.
IV. Qualquer uma das seguintes situações é considerada Incumprimento:
1. Violação por parte do Cliente do Contrato ou de qualquer outro contrato entre a Testo e o Cliente;
2. O não pagamento pelo Cliente de qualquer pagamento antes da data de vencimento;
3. Se o Cliente for sujeito a um processo de insolvência ou tiver iniciado uma falência, ou se tirar vantagem de qualquer disposição legal vigente para a compensação de devedores insolventes, ou (sendo uma pessoa jurídica) convocar uma reunião de credores (formal ou informal), ou entrar em liquidação (seja voluntária ou obrigatória), exceto para uma liquidação voluntária solvente para o único propósito de reconstrução ou fusão, ou tem um recetor e/ou administrador designado para cumprir os seus compromissos ou parte deles, ou se os documentos foram apresentados a um tribunal para a nomeação de um administrador do Cliente ou se a notificação da intenção de nomear um administrador foi dada pelo Cliente, seus diretores ou um titular sobre o crédito ou garantia ou se houver um resolução suspensa ou for apresentada uma petição a qualquer tribunal para a liquidação do Cliente ou para a concessão de uma ordem administrativa em relação ao Cliente , ou qualquer procedimento relacionado com a insolvência ou possível insolvência do Cliente seja iniciado ou que o Cliente sofra ou permita qualquer execução, seja por procedimento legal ou patrimonial, sobre a sua propriedade ou contra ele, ou não cumpra nenhuma das suas obrigações ao abrigo do Contrato ou de qualquer outro contrato entre a TESTO e o Cliente, ou não possa pagar a sua dívida ou o Cliente sobrecarregue de qualquer forma qualquer um dos bens; ou
4. Se o Cliente cessar ou ameaçar cessar ou deixar de comercializar, ou se a Testo duvidar razoavelmente da solvência do cliente
V. Nada do estipulado nestas condições:
1. constituirá ou será considerado como tendo constituído o Cliente como um agente da Testo, ou
2. Impedirá a Testo de tomar as medidas legais adequadas para recuperar o custo dos bens,
3. Significará que a propriedade dos bens foi transferida para o Cliente
4. Após o término ou rescisão de qualquer Contrato, por qualquer motivo, os direitos da Testo permanecerão em vigor.
15. Provedor de pagamentos (apenas para pagamentos através da Loja Online)
Todos os pagamentos feitos em nossa Loja online são administrados pelo nosso provedor de pagamentos Unzer GmbH, Vangerowstraße 18, 69115 Heidelberg e/ou Unzer Luxembourg S.A., Socit anonyme 1, Place du March, L-6755 GrevenmacherR.C.S. Luxembourg: B144133 (doravante denominado "Unzer"). Os dados de pagamento são transferidos por meio de uma ligação https segura aos servidores da Unzer. Essa transferência é feita apenas para a liquidação do pagamento. Detalhes sobre o pagamento com o Unzer podem ser encontrados nos termos e condições do Unzer e provisões de proteção de dados neste link: https://www.unzer.com/en/datenschutz/.
16. Limitação de responsabilidade
A Testo não se responsabiliza por danos e/ou perdas resultantes, direta ou indiretamente, da utilização de qualquer um dos equipamentos fornecidos. Da mesma forma, independentemente da causa, a Testo não será responsável por perdas imprevistas ou perdas decorrentes de uma violação de contrato, seja legal ou alegada.
17. Jurisdição
Para todas as questões que possam surgir, ambas as partes são submetidas expressamente à competência e jurisdição dos Julgados e Tribunais de Mataró, renunciando a qualquer outra jurisdição correspondente.